Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 4.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 8.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 8.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
TABELA D, N.º 1, Artigo 11.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 11.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão